Dicionário do Monitora

  • Plano Plurianual (PPA): Organiza e viabiliza a ação pública, por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA): É na Lei Orçamentária Anual que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
  • Recursos previstos: Valor previamente definido constante no orçamento anual (Lei Orçamentária Anual) para ser usado no decurso do ano.
  • Valor utilizado: Valor efetivamente gasto com a política pública. Se o monitoramento e o acompanhamento for relacionado a ano anterior (por exemplo, 2015), os valores de referência serão o crédito liquidados; contudo, se o monitoramento for relativo à ação do corrente, os valores de referência serão o crédito empenhados.
  • Plano de Governo: Propostas, metas e objetivos planejados, divulgados e registrados na Justiça Eleitoral pelos candidatos que irão concorrer ao cargo eletivo.
  • E-Sic: Sistema eletrônico de informações ao cidadão, por meio do qual o mesmo poderá formular perguntas sobre políticas públicas, a serem respondidas obrigatoriamente no prazo de 20 (vinte) dias, acompanhando o andamento de ações governamentais, conforme a Lei de Acesso à Informação;.
  • Portal da Transparência: Site eletrônico governamental idealizado para - em tempo real - divulgação detalhada dos gastos, das receitas e de toda e qualquer movimentação financeira realizada pelo poder público.